Documento discutido nas secretarias da PMOP e entregue aos principais candidatos a Prefeito em Ouro Preto em Setembro de 2012.

CARTA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES 2012

Senhor candidato a Prefeito; nós Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Edificações, Técnicos de Agrimensura, Técnicos de Restauro e Técnicos Desenhistas Cadistas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto por meio desta pedimos mais qualidade de vida para todos na cidade, o direito ao trabalho e à remuneração justa através de 10 propostas para Ouro Preto:

1. Promover o desenvolvimento da cidade

Promover o desenvolvimento da cidade buscando a articulação das políticas setoriais como habitação, mobilidade e infra-estrutura nas ações e nos programas integrados, considerando a gestão participativa e a defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental;

2. Planejamento Participativo - Plano Diretor/Regularização Fundiária

Garantir que o Planejamento abranja todos os segmentos da administração municipal e que o Plano Diretor seja um instrumento de debate do Território Municipal (rural e urbano) e de inclusão social, investindo na regularização da cidade informal e criando canais de participação de todos os segmentos da sociedade civil.

3. Direito à Arquitetura e Engenharia para todos

Aprovar leis e implantar programas e ações concretas destinadas à promoção da Assistência Técnica à população de baixa renda, ampliando o acesso aos serviços dos profissionais da arquitetura e engenharia, considerando inclusive o Estatuto da Cidade, que reconhece e estimula a universalização deste serviço para a implementação das políticas sociais.

 

4. Promover a democratização do planejamento e gestão da cidade

Garantir a participação da sociedade civil no planejamento e gestão das Políticas Públicas, criando instâncias de participação no COMPURB-Conselho Municipal de Política Urbana, Conselho Municipal de Habitação, CODEMA-Conselho de Meio Ambiente, com a participação das entidades representativas dos Arquitetos e Engenheiros. Garantir também instâncias como as Conferências Municipais da Cidade, Audiências Públicas e demais formas coletivas de participação.

5. Capacitação técnica dos Órgãos locais

Promover a centralização de órgãos de projeto numa única secretaria, através da capacitação técnica dos  profissionais dos quadros permanentes da Prefeitura, promoção de benefícios e  adoção de planos de carreira. Respeitar a legislação específica da profissão de Arquiteto e de Engenheiro na contratação de serviços, principalmente o Salário Mínimo Profissional.

6. Transparência nos processos públicos de contratação de obras

Respeito à legislação de licitação, promoção de audiências públicas e de consultas para a elaboração de projetos e obras de significado, interesse coletivo; realizar contratações através de licitações adequadas à realidade de cada projeto, evitando o notório saber.

7. Reconhecer a importância da precedência do projeto à Licitação da obra

Desenvolver o projeto em separado, antecipadamente e independentemente do porte da obra, de forma a garantir a qualidade e o custo adequado à obra em conformidade com o projeto.

8. Criar um banco de projetos para desenvolvimento da Cidade e Distritos

Pensar o município a médio e longo prazo, articuladamente com os planos, programas e projetos estabelecidos para o município através de seus planos e conselhos municipais.

9. Garantia dos Acervos técnicos dos profissionais do serviço público municipal

Destinar recursos para remuneração dos registros e assinaturas de responsabilidade técnica de projetos, fiscalização e de desempenho de todos os profissionais técnicos da PMOP para garantir o direito aos acervos técnicos desses profissionais e salvaguardar a PMOP.

 
10. Valorização dos Profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura Municipal de Ouro Preto

Destinar recursos para remuneração adequada (salário mínimo profissional da categoria de acordo com a lei 4950-A/66) dos profissionais de nível técnico e superior de Arquitetura e Engenharia,